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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2221/2024: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA

IN RFB Nº 2222/2024: ATUALIZAÇÃO CONTÁBIL DO VALOR DE IMÓVEIS E SUAS IMPLICAÇÕES FISCAIS

ACORDO PAULISTA VIABILIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR REFERENTE AO IPVA E CUSTAS PROCESSUAIS JUNTO AO TJ/SP E TCE.

A EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA HERANÇA NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

SEGURANÇA CIBERNÉTICA E RESPONSABILIDADE CIVIL: QUEM RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR CIBERATAQUES?

CONGRESSO NACIONAL SANCIONA LEI QUE FACILITA A REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL

A VALIDADE JURÍDICA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO BRASIL: UM PANORAMA LEGAL

ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA GOV.BR

STF AUTORIZA COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS COM A RECEITA ESTADUAL PARA FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS

ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL