O FIM DOS BENEFÍCIOS DO PERSE: A Receita Federal anunciou o fim da alíquota zero de tributos para setores do Perse a partir de 1º de abril alegando prejudiciais projeções econômicas futuras. Porém a medida contraria a lei que criou o programa como compensação pelos prejuízos da pandemia. Nesse sentido, diante das discussões sobre o assunto, espera-se que a desoneração seja mantida pelo poder judiciário até o prazo original de 60 meses fixado pela Lei 14.148/2021.

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOB FUNDAMENTO DO TEMA 69/STF GANHA FORÇA NA JUSTIÇA FEDERAL: A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, em recente julgado, concedeu uma liminar para a exclusão do ISS do cálculo do PIS/COFINS. Em síntese, ao analisar o caso, o magistrado aplicou o mesmo entendimento do STF no julgamento que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Na sua ótica, tanto o ISS como o ICMS possuem a mesma natureza tributária para justificar sua exclusão.

Assim também ocorreu com o Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo, quando uma recente sentença, concluiu que o ISS não se enquadraria no conceito de faturamento, que figura como base de cálculo das contribuições sociais.

PGFN LANÇA UMA NOVA VERSÃO DO SISPAR, SISTEMA QUE PERMITE SIMULAR, NEGOCIAR E ACOMPANHAR DÍVIDAS COM A UNIÃO: Desenvolvida pelo Serpro, a solução simplifica todo o processo ao exibir automaticamente as melhores opções de parcelamento disponíveis, permitindo ao contribuinte compará-las facilmente. Inicialmente está disponível apenas para pessoas físicas, mas o serviço será estendido em breve às pessoas jurídicas. Além disso, todas as dívidas administradas pela PGFN poderão ser negociadas, incluindo dívidas previdenciárias, Simples Nacional, demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e até créditos ainda não inscritos.

CARF SUSPENDE JULGAMENTO NAS CÀMARAS BAIXAS NA PROXIMA SEMANA: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais suspendeu os julgamentos das câmaras comuns devido à paralisação dos auditores fiscais, que protestam contra a falta de reajuste salarial desde 2016. As sessões da Câmara Superior seguem normalmente.

DÉBITOS DE ICMS – ACIONANDO A JUSTIÇA PARA MAIORES BENEFÍCIOS: Uma empresa alcançou recentemente decisão na Justiça paulista para reclassificar a categoria de sua dívida de ICMS e obter o desconto maior em uma transação tributária individual com o Estado.

Os débitos passaram, com a liminar obtida, a ser considerados irrecuperáveis e não como recuperáveis, propiciando maiores benefícios ao devedor.

Artigo realizado pelo DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO.