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DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO MARÇO

28/03/2025 - O FIM DOS BENEFÍCIOS DO PERSE: A Receita Federal anunciou o fim da alíquota zero de tributos para setores do Perse a partir de 1º de abril alegando prejudiciais projeções econômicas futuras. Porém a medida contraria a lei que criou o programa como compensação pelos prejuízos da pandemia. Nesse sentido, diante das discussões sobre o assunto, espera-se que a desoneração seja mantida pelo poder judiciário até o prazo original de 60 meses fixado pela Lei 14.148/2021.

FIM DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS? ENTENDA AS MUDANÇAS DA PORTARIA Nº 3.665/23 DO MTE E SEUS IMPACTOS NA JORNADA DE TRABALHO

24/03/2025 - A recente Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com vigência a partir de 1º de julho de 2025, promete alterar significativamente a regulamentação do trabalho aos domingos e feriados. O objetivo principal da norma é restringir o expediente nesses dias às atividades consideradas essenciais ou expressamente autorizadas por lei ou por convenções coletivas, como hospitais, farmácias, transporte público, comércio e turismo.

É POSSÍVEL RECUPERAR O BEM DOADO CASO O DONATÁRIO VENHA FALECER ANTES DO DOADOR?

17/03/2025 - A cláusula de reversão é uma disposição contratual na qual o doador estabelece que o bem doado retornará ao seu patrimônio caso ocorra um evento determinado, geralmente a morte do donatário antes do doador. Assim, a propriedade do bem doado não se transfere definitivamente ao donatário se a condição estipulada se concretizar.

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FIM DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS? ENTENDA AS MUDANÇAS DA PORTARIA Nº 3.665/23 DO MTE E SEUS IMPACTOS NA JORNADA DE TRABALHO

É POSSÍVEL RECUPERAR O BEM DOADO CASO O DONATÁRIO VENHA FALECER ANTES DO DOADOR?