Reforma Tributária: Novas Regras e Fases de Implementação: A reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula, trará mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, com a criação de novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A implementação será gradual, começando em 2026 com um "período de teste", onde as empresas destacarão nas notas fiscais 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. A cobrança efetiva da CBS e a extinção de PIS e Cofins ocorrerão em 2027, junto com a introdução do Imposto Seletivo (IS). A unificação completa dos tributos está prevista para 2033.
Prazo Estendido para entrega da DCTFWeb em 2025: A Receita Federal prorrogou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte aos fatos geradores dos tributos. Para eventos ocorridos em janeiro de 2025, o prazo foi estendido até o último dia útil de março. Essa medida visa facilitar a apuração de tributos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) estará disponível a partir de 15 de fevereiro. Atenção: A prorrogação do prazo de entrega não altera o vencimento dos tributos.
Sócios Administradores em Alerta: PGFN Notifica sobre Fechamentos Irregulares: Sócios administradores de empresas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a abertura de Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Esses procedimentos podem levar à inscrição dos sócios na dívida ativa da União, especialmente em casos de fechamentos irregulares de empresas. A medida reforça a responsabilização de administradores por práticas inadequadas na dissolução de negócios.
Carf à Beira da Paralisação: Greve Ameaça Julgamentos: O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) pode enfrentar uma paralisação quase total em março, devido à adesão de conselheiros à greve dos auditores fiscais. Apesar disso, algumas turmas manterão quórum mínimo para continuar os julgamentos. A decisão final sobre a suspensão das sessões será tomada próximo às datas previstas.
Despesas Rurais: O Que Pode Ser Deduzido? A Solução de Consulta Cosit nº 13/2025 esclarece que, para fins de apuração do resultado da atividade rural, os investimentos são considerados despesas no mês do pagamento. Apenas os gastos com bens de uso exclusivo na atividade rural são passíveis de dedução. Isso inclui despesas de custeio e investimentos necessários para a manutenção da produção, como a aquisição de utilitários rurais.
Diretor de S.A. no Simples Nacional: Limites e Restrições: A Solução de Consulta Cosit nº 6/2025 estabelece que a entrada de um diretor de sociedade anônima no quadro societário de uma empresa impede sua adesão ao Simples Nacional, caso a receita bruta global ultrapasse R$ 4,8 milhões no ano anterior ou no ano em curso. A regra se aplica tanto ao mercado interno quanto às exportações, reforçando as limitações para empresas de maior porte no regime simplificado.
Artigo realizado pelo Departamento Tributário.