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NÃO INCIDE IR E CSLL SOBRE A SELIC NA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE

CONFIRA OS MITOS CRIADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

STJ CONCEDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO

TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE PRESIDENTE DE EMPRESA POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

STF ADIA JULGAMENTO DE MODULAÇÃO SOBRE ICMS PARA EMPRESAS DO MESMO GRUPO

MUDANÇA DE IPVA PARA PCD NÃO PODE SER APLICADA EM 2021

PRESIDENTE DA REPÚBLICA AJUIZA AÇÃO NO STF PARA REGULAMENTAR A ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS-COMBUSTÍVEL

CONHEÇA OS BENEFÍCIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NAS EMPRESAS

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL APROVA NOVO REFIS

EXECUÇÕES FISCAIS SÃO SUSPENSAS PELA PREFEITURA DE CAMPINAS