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NOVA DECISÃO JUDICIAL NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVO
29/01/2020
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
23/01/2020
STF FORMA MAIORIA A FAVOR DA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE DECLARAR E NÃO PAGAR ICMS
16/12/2019
LEI PREVÊ MULTA DE 50% AO COMPRADOR DE IMÓVEL EM CASO DE DESISTÊNCIA
05/12/2019
OPERAÇÃO RECEITA FEDERAL – INFORMAÇÕES SOBRE EMPREGADOS EXPOSTOS AO AGENTE CANCERÍGENO BENZENO
03/12/2019
GOVERNO DE SP DÁ INÍCIO AO NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS
14/11/2019
PREVINA-SE NA BLACK FRIDAY E FAÇA COMPRAS COM SEGURANÇA
12/11/2019
CONHEÇA REGRAS PARA TRABALHO TEMPORÁRIO NESTE FIM DE ANO
05/11/2019
PORTARIA PGFN Nº 742/18 - NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E A FAZENDA NACIONAL
04/11/2019
ICMS: SÃO PAULO PERMITIRÁ PARCELAMENTO DE DÉBITO DE IMPOSTO COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS
15/10/2019
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