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STJ CONCEDE NOVO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

17/04/2024

RECEITA FEDERAL - ABERTA AUTORREGULARIZAÇÃO RELACIONADA A SUBVENÇÕES - DESCONTOS DE ATÉ 80%

15/04/2024

A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A PARTIR DO NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO: IMPLICAÇÕES PRÁTICAS ÀS EMPRESAS

08/04/2024

DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – ABRIL 2024

04/04/2024

A COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS DIFAL NO DISTRITO FEDERAL

28/03/2024

ASSINATURA DIGITAL E ELETRÔNICA, QUAL A DIFERENÇA E AS VANTAGENS EM UTILIZÁ-LAS?

25/03/2024

A FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS

20/03/2024

RESUMO DO IMPOSTO DE RENDA 2024

14/03/2024

DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

05/03/2024

DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – MARÇO 2024

02/03/2024