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DESCOMPLICANDO TRIBUTÁRIO – JULHO

17/07/2025 - Justiça Antecipa Contagem de Quarentena para Nova Transação Fiscal: Uma recente decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro introduziu uma flexibilização na contagem do prazo de quarentena de dois anos, exigido para a celebração de novas transações tributárias, conforme o Art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Agora, o período para firmar uma nova transação fiscal poderá começar a ser contado a partir do inadimplemento de três parcelas de um acordo anterior, e não apenas na formalização da rescisão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essa medida visa agilizar a possibilidade de contribuintes inadimplentes buscarem novos acordos de regularização.

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ATESTADO MÉDICO: O EMPREGADOR É OBRIGADO A ACEITAR QUALQUER UM?

07/07/2025 - “Trouxe um atestado, então a falta está automaticamente justificada, certo?” Nem sempre! A legislação trabalhista garante ao trabalhador o direito de apresentar atestado médico para justificar faltas, mas isso não significa que o empregador deva aceitar qualquer documento.

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MUNICÍPIO DE LIMEIRA LANÇA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)

30/06/2025 - Nesta segunda-feira, para o anseio de muitos, entra em vigor o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Municipais de Limeira. Você contribuinte que tem passado por maus lençóis com débitos tributários (IPTU, ISS e outros) ou mesmo não tributários (taxas de serviço, infrações administrativas) agora tem a oportunidade de quitar ou parcelar em melhores condições.

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