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TEMOS FILHOS MENORES. PODEMOS FAZER NOSSO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIALMENTE OU APENAS ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL?

11/02/2025 - O divórcio extrajudicial foi instituído pela Lei N.º 11441/2007 e inicialmente regulamentado pela Resolução N.º 35 do CNJ, publicada no mesmo ano. Diferente do divórcio judicial, que pode ser extremamente demorado, desgastante para as partes e com muitas burocracias, o Divórcio Extrajudicial acontece diretamente no Cartório de Notas, onde o casal assina a escritura pública de divórcio, consolidando assim a decisão tomada por estes em por fim à relação conjugal, averbando posteriormente tal escritura no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado.

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É ILÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CASOS DE DOENÇAS PREEXISTENTES: APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ

06/02/2025 - Quem nunca ouviu falar de alguma família, ou integrante desta, que teve a indenização securitária negada sob a justificativa de que o contratante tinha conhecimento de doença ou doenças preexistentes na época em que firmado o contrato de seguro de vida? Ocorre, todavia, que a negativa securitária somente se justifica caso o Seguradora tenha exigido exames médicos prévios à contratação. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado através da Súmula 609, que dispõe que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

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PREFEITURA DE LIMEIRA - FORÇA TAREFA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS ATRASADOS

05/02/2025 - Após levantamento efetuado pela atual gestão, a Prefeitura de Limeira, através das Secretarias de Fazenda e de Assuntos Jurídicos, identificou o montante de R$ 1 bilhão em impostos atrasados referentes a débitos de IPTU e ISS, e criou uma força-tarefa para intensificar a cobrança dos contribuintes em atraso.

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