17/03/2025 - A cláusula de reversão é uma disposição contratual na qual o doador estabelece que o bem doado retornará ao seu patrimônio caso ocorra um evento determinado, geralmente a morte do donatário antes do doador. Assim, a propriedade do bem doado não se transfere definitivamente ao donatário se a condição estipulada se concretizar.
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11/03/2025 - Recentemente, uma decisão da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou que um plano de saúde restituísse os valores cobrados indevidamente a um beneficiário de plano coletivo por adesão. O motivo? Reajustes abusivos e sem transparência em sua fundamentação.
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03/03/2025 - CNJ e OAB regulamentam o uso de IA e impulsionam a eficiência e a segurança jurídica O avanço da Inteligência Artificial Generativa (IAG) está redefinindo a forma como o setor jurídico lida com informações, otimizando a análise de documentos, a elaboração de peças e a pesquisa jurisprudencial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020 e da Portaria nº 271/2020, estabelece diretrizes para que a adoção dessa tecnologia ocorra de forma segura e ética, garantindo qualidade e transparência na prestação de serviços jurídicos.
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