**A caçada da Receita: R$ 25 bilhões em jogo e reforma tributária a passos largos**
A Receita Federal intensificou a fiscalização contra fraudes em empresas que utilizam a "compensação cruzada", onde créditos de impostos como PIS e Cofins são usados para pagar outros tributos. A fraude ocorre quando os créditos declarados são deliberadamente inflacionados.
Com a ampliação da equipe de auditores, a Receita espera recuperar até R$ 25 bilhões em arrecadação. Atualmente, a compensação é feita por autodeclaração, mas o governo busca formas de evitar fraudes. Paralelamente, o fisco anunciou que 20 grandes empresas já aderiram ao projeto piloto Confia, que oferece benefícios a contribuintes com histórico de cumprimento das normas fiscais, incentivando um comportamento mais transparente.
Outro tema em destaque é a tramitação urgente da segunda fase da reforma tributária, que tem como objetivo regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Por fim, há discussões sobre um novo projeto de lei para aumentar a CSLL, com o objetivo de compensar a desoneração da folha de pagamentos em alguns setores, com previsão de início em janeiro de 2025.
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**Alíquota do IVA dá um salto e vai para 28%**
Novas estimativas da equipe econômica apontam que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser maior do que o previsto inicialmente.
As mudanças aprovadas na Câmara, como a inclusão de itens na cesta básica e benefícios para o setor imobiliário, elevaram a alíquota para cerca de 28%.
Anteriormente, o governo estimava uma alíquota de 26,5%.
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**Reforma tributária avança com novas regras para o IBS**
A Câmara dos Deputados aprovou novas regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As principais mudanças incluem:
Flexibilidade no pagamento do ITBI: Os compradores de imóveis não precisam mais pagar o imposto antecipadamente.
Tributação de dividendos: Distribuições de lucros desproporcionais entre sócios serão tributadas.
Incentivo à formalização: As prefeituras podem oferecer descontos no ITBI para pagamentos antecipados.
Participação popular: Contribuintes poderão participar de julgamentos relacionados ao IBS.
Tributação de planos de previdência: Planos PGBL e VGBL serão tributados se o dinheiro ficar aplicado por menos de cinco anos.
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**Lei 14.939/2024: O que Muda na Comprovação de Feriados Locais em Processos**
A Lei 14.939/2024 promoveu uma mudança crucial no cenário do processo civil brasileiro.
Anteriormente, os advogados eram obrigados a demonstrar a existência de feriados locais ao interpor um recurso.
Essa exigência, frequentemente, obstava a análise do mérito da questão, resultando em atrasos e incertezas jurídicas.
Com a nova legislação, essa obrigação foi flexibilizada.
Agora, os tribunais têm a possibilidade de corrigir a ausência de comprovação ou desconsiderála caso a informação conste nos autos.
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**STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano**
No primeiro semestre de 2024, o STF realizou uma análise aprofundada de 20 temas jurídicos relevantes, submetendo-os ao instituto da repercussão geral. Dentre esses, 13 foram reconhecidos como possuindo relevância suficiente para serem julgados pela Corte.
Em dois dos 13 casos que tiveram a repercussão geral reconhecida, a Corte reafirmou a jurisprudência sobre a matéria e fixou uma tese para a solução da controvérsia. Isso ocorre quando já há um entendimento predominante no Tribunal sobre a discussão, autorizando a fixação de tese no momento que o Tribunal reconhece a repercussão geral. Nos 11 processos restantes, ainda não há data prevista para julgamento de mérito.
Departamento Tributário