A Recuperação Judicial (RJ) é o instituto que tem como finalidade viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de empresas, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, assim, promover a sua preservação, a sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Contudo, os planos de Recuperação Judicial até então apresentados para as empresas não previam uma situação como a atualmente vivenciada, decorrente da Pandemia do COVID-19, onde medidas governamentais determinaram a suspensão da grande maioria das atividades industriais comerciais do país, trazendo impactos financeiros negativos sem precedentes ao setor empresarial.

Desta forma, para minimizar os impactos de tais medidas governamentais frente às empresas em Recuperação Judicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 63, de 31.03.2020, elencou algumas medidas que podem ser tomadas pelos juízes competentes para as Recuperações Judiciais, dentre as quais:

* dar prioridade às decisões para levantamento de valores em favor de credores e/ou empresas Recuperandas;

* realizar assembleias gerais de credores de forma virtual;

* prorrogar o prazo de duração da suspensão (satay period - artigo 6º Lei 11.101/05) nos casos de adiamento da assembleia;

* reapresentar o plano de cumprimento da recuperação judicial, atentando-se à atual situação do país, desde que comprove que sua capacidade foi reduzida em decorrência da pandemia de Covid-19;

* considerar os descumprimentos do plano como casos de força maior, relativizando-se a aplicação do inciso IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005;

* determinar aos administradores que continuem a realizar a fiscalização das atividades da empresa Recuperanda, de forma virtual ou remota;

* levar em consideração a crise econômica e avaliar com cautela os pedidos de despejo ou demais cautelares em face dos devedores.