CNJ e OAB regulamentam o uso de IA e impulsionam a eficiência e a segurança jurídica

O avanço da Inteligência Artificial Generativa (IAG) está redefinindo a forma como o setor jurídico lida com informações, otimizando a análise de documentos, a elaboração de peças e a pesquisa jurisprudencial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020 e da Portaria nº 271/2020, estabelece diretrizes para que a adoção dessa tecnologia ocorra de forma segura e ética, garantindo qualidade e transparência na prestação de serviços jurídicos.

A regulamentação do CNJ define que a IA deve ser utilizada como ferramenta de apoio, nunca substituindo a análise crítica dos profissionais do direito. O correto emprego dessa tecnologia permite que advogados direcionem seus esforços para questões estratégicas, enquanto tarefas operacionais, como a triagem de documentos e a busca de precedentes, são otimizadas por ferramentas avançadas. A implementação de sistemas auditáveis assegura que o uso da tecnologia esteja alinhado com os direitos fundamentais e a proteção de dados.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se posicionou sobre o tema, aprovando recomendações para o uso da IA na advocacia. A entidade destaca quatro pilares essenciais: conformidade legal, garantindo que a IA respeite a legislação vigente; confidencialidade e privacidade, protegendo dados sensíveis dos clientes; prática jurídica ética, assegurando que a IA seja apenas um suporte e não substitua a expertise do advogado; e transparência no uso da IA, exigindo que clientes sejam informados sobre sua aplicação nos serviços prestados.

Além das diretrizes do CNJ e da OAB, recomendações internacionais, como a Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial da UNESCO e o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, estabelecem princípios éticos e jurídicos para garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira responsável e segura. No Brasil, essas referências podem servir de base para o aprimoramento contínuo da regulamentação e adoção das melhores práticas.

O CNJ alerta que a adoção indiscriminada da IAG, sem um controle adequado, pode comprometer a segurança jurídica. O relatório do órgão aponta que cerca da metade dos magistrados e servidores já utilizam IA, mas enfatiza que a supervisão humana é indispensável para evitar erros, como a geração de informações imprecisas ou fictícias, conhecidas como "alucinações" da IA.

Ferramentas de IA, quando bem utilizadas, permitem que advogados entreguem análises mais precisas e respostas rápidas em um ambiente regulatório cada vez mais dinâmico. A tecnologia auxilia na identificação de riscos, na antecipação de cenários e na construção de estratégias jurídicas mais robustas, garantindo que empresas estejam sempre um passo à frente em suas decisões legais.

Embora a IA seja uma ferramenta poderosa, seu papel é auxiliar, e não substituir a expertise jurídica humana. O raciocínio jurídico envolve não apenas a aplicação de normas, mas também a interpretação de contextos específicos, a formulação de estratégias e a capacidade de argumentação, elementos que dependem do julgamento crítico e da experiência do profissional do direito. Nenhum sistema automatizado pode substituir a sensibilidade necessária para lidar com nuances jurídicas, negociações e a defesa dos interesses de uma empresa em um ambiente regulatório em constante evolução.

À medida que o setor jurídico avança para um cenário cada vez mais tecnológico, é essencial contar com profissionais preparados para utilizar essas novas ferramentas de maneira ética, estratégica e responsável. O equilíbrio entre inovação e rigor jurídico é o que garante que a tecnologia trabalhe a favor das empresas, assegurando não apenas eficiência, mas também segurança e previsibilidade nas tomadas de decisão.

Para garantir que a IA seja utilizada de forma segura e eficaz, é essencial contar com profissionais que dominem não apenas as nuances do direito, mas também as particularidades da tecnologia. A combinação de expertise jurídica e conhecimento técnico permite que a IA seja aplicada de maneira estratégica, sempre em conformidade com as normas éticas e legais, e com a supervisão de um advogado capacitado.

Artigo realizado pelo Núcleo de Inovações e Negócios.