Nesta última segunda-feira, 23 de agosto, a Prefeitura de Campinas suspendeu as ações de execução fiscal ajuizadas em 2021, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020.

A suspensão se deu em razão da tramitação, na Câmara Municipal, do Projeto de Lei do Programa de Regularização Fiscal de Campinas – REFIS Campinas 2021 (PL nº 212/21), que oferece condições especiais por tempo determinado, prevendo descontos de até 100% em multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado de créditos municipais tributários e não tributários.

Com isso, foi tomada a decisão, em comum acordo entre o secretário de Justiça, Peter Panutto, e o procurador-geral do Município, Carlos Coutinho, de suspender cerca de 20 mil execuções fiscais relacionadas a dívidas de IPTU, ISS e outros impostos municipais, totalizando R$ 175 milhões. A Prefeitura de Campinas prevê que os descontos estarão disponíveis no Ambiente Exclusivo Finanças no mês de setembro/2021.

Além disso, a Prefeitura de Campinas já adiantou que a adesão ao seu Programa Refis 2021 poderá ser realizada de forma totalmente on-line, por pessoas naturais. O primeiro passo é realizar o credenciamento no Ambiente Exclusivo Finanças – já disponível – e, em seguida, aguardar o início do Programa para obter os descontos e regularizar os débitos.

Fontes:

https://novo.campinas.sp.gov.br/noticia/41628

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/381399_texto_integral.pdf

Nathália Novais Rangel de Souza – Greve Pejon Sociedade de Advogados