ATENÇÃO PROFISSIONAIS CONTÁBEIS: O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que visa, em síntese, regulamentar a criação do Comitê Gestor do IBS, novo imposto que substituirá o ISS e o ICMS, pretende definir, entre outras situações, a resolução de disputas, distribuição da arrecadação, transição dos créditos de ICMS e regras para o ITCMD, porém o que muito tem se falado nos últimos dias são dos riscos de penalidades envolvendo erros operacionais, isto considerando os 36 incisos do art.59 em pauta para discussão!

Em resumo, estão sendo previstas penalidades severas para empresas que deixarem de emitir notas fiscais de aquisição ou realizarem cancelamentos fora do prazo legal, ainda que por falhas sistêmicas.

O rigor como estão sendo tratados os referidos erros ou atrasos, podem representar em prejuízos significativos considerando as penalidades que chegam até 30% sob o valor total das notas!

Caso o projeto de lei mantenha as penalidades severas atualmente previstas, será de suma importância que novas estratégias preventivas sejam adotadas pelos contadores, visando assim evitar uma verdadeira crise financeira aos contribuintes em casos de deslizes desapercebidos pelo time.

REFORMA TRIBUTARIA - COMBUSTÍVEIS: A Reforma Tributária ainda está dando o que falar, especialmente quanto ao regime da tributação para o setor de combustíveis.

As mudanças previstas, em síntese, alteram a forma como os combustíveis serão tributados, adotando a monofasia para o IBS e CBS.

Em outras palavras, a tributação como conhecemos, no novo modelo, deverá ocorrer em uma única etapa da cadeia de produção ou importação - incluindo também o etanol hidratado. Nesse ínterim, destacamos atenção considerando que já foi prevista a possibilidade de responsabilização solidária, em casos de comprovada contribuição para o não pagamento do IBS e CBS.

Outro ponto que merece destaque é o recolhimento automático do imposto no momento do pagamento ao fornecedor, que deve ocorrer através do sistema Split Payment, evitando fraudes e garantindo efetivamente o recolhimento dos tributos.

Além disso, haverá novidades quanto a instituição do Imposto Seletivo (IS) sobre óleos brutos de petróleo e gás natural que poderá elevar os custos na cadeia de combustíveis.

Por fim, o creditamento de impostos dependerá da regularidade dos recolhimentos ao fisco e a precificação dependerá das alíquotas que forem definidas, podendo resultar em um aumento ou redução da carga tributária, o que afetará não só os comerciantes/varejistas, como também o consumidor final.

Artigo escrito pelo Departamento Tributário.