Criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a comissão composta por 20 eminentes juristas, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos, entregou no início deste mês (6), o relatório final dos trabalhos realizados.

O documento com mais de 1.200 páginas está dividido em oito anteprojetos de lei na seara tributária, além de temas independentes. Dentre as mudanças, destacam-se a regulamentação de meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária, o aumento das custas da Justiça Federal, alteração do sistema de consultas à Receita Federal e mudanças na execução fiscal.

Cabe, entretanto, destaque especial à possibilidade de dosimetria das multas tributárias. A ideia é que a penalidade seja aplicada de acordo com o comportamento do contribuinte, com redução em casos onde a pessoa agiu de boa-fé e tem bons antecedentes fiscais.

Com a mudança as penalidades passariam a ser aplicadas de forma distinta para o contribuinte que agiu de má-fé e aquele que não cumpriu com a legislação em virtude de alguma impossibilidade, o que, em tese, garantem um sistema mais justo e igualitário.

Outro ponto relevante é a proposta de alteração no Código Tributário Nacional para prever que as penalidades se adequem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que as multas, seja por descumprimento de obrigação principal ou acessória, não poderão exceder o valor do próprio tributo lançado.

A modernização do processo tributário é tida como tema urgente pelos tributaristas, mas ainda depende de tramitação no Congresso. Por isso, o presidente do Senado, ao receber os anteprojetos, afirmou que estes serão apresentados como projetos de lei, cogitando inclusive a instalação de uma comissão especial para a tramitação dos temas.

Paulo Guilherme V. O. M. de Lima – Greve Pejon Sociedade de Advogados