A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11.dez.2024), o projeto de regulamentação da reforma tributária. Esse projeto trata da unificação de impostos, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O texto será votado no plenário da Casa ainda nesta quinta-feira (12.dez.2024).

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 estabelece alíquotas padrão e diferenciadas a depender do produto, como as que tratam do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tais como bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, além de veículos, embarcações e aeronaves. Curiosamente, armas e bebidas açucaradas foram removidas dessa categoria.

Além disso, o projeto define isenções e reduções tributárias significativas para diversos produtos, como saneamento básico, medicamentos para tratamentos específicos, erva-mate, água mineral e serviços de home care, entre outros.

Pelo texto aprovado, a cesta básica continuará com a alíquota zero para carnes (bovina, suína, ovina, caprina e de aves e peixes) e outros 22 tipos de alimentos básicos. Também haverá redução de 60% da alíquota para outras 19 divisões de alimentos e de higiene.

As mudanças aprovadas pela CCJ incluem ainda a redução de alíquotas para outros produtos, tais como insumos agropecuários e alugueis, em 60% e 70%, respectivamente, entre outros pontos como a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus até 2073.

Famílias de baixa renda poderão se beneficiar de um sistema de cashback, recebendo devoluções parciais de CBS e IBS para serviços essenciais como internet, telefonia, energia elétrica, água e gás.

A alíquota padrão foi mantida em 26,5%, mas com possibilidade de ajustes pelo governo federal. As mudanças realizadas no Senado terão um impacto estimado de 0,13 ponto percentual na alíquota padrão. Contudo, há o temor de que as mudanças elevem ainda mais a alíquota padrão, dado o número de isenções e reduções concedidas.

Com aprovação pela Senado, o texto deverá retornar a Câmara dos Deputados para revisão das alterações e, posteriormente, seguirá para aprovação.

Arigo realizado pelo Departamento Tributário.