A assinatura digital tem se consolidado como uma solução eficaz e segura para a formalização de documentos, incluindo os trabalhistas, como contratos de emprego e outros acordos. Diferentemente da assinatura tradicional em papel, a assinatura digital confere a mesma validade jurídica, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais que garantem sua autenticidade e integridade.

A validade da assinatura digital é assegurada através do uso de certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras e da integridade dos documentos assinados.

Portanto, para reconhecimento legal da assinatura digital, o certificado de ID digital utilizado deve ser emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Este certificado garante que a assinatura digital seja atribuída de forma única ao signatário.

Ainda, o documento assinado deve ser protegido contra alterações não autorizadas. Desta forma, a assinatura digital garante que, uma vez assinado, o documento não foi modificado, sendo que qualquer alteração posterior à assinatura compromete a validade do documento.

Embora a assinatura digital ofereça segurança e validade jurídica, sua eficácia pode ser comprometida em algumas situações, por este motivo a cadeia de certificados da ICP-Brasil deve estar devidamente instalada e atualizada no dispositivo utilizado para a assinatura digital. Além disso, o uso de certificados que não estão de acordo com os padrões estabelecidos pela ICP-Brasil, podem levar à rejeição da assinatura, portanto é fundamental que os certificados sejam emitidos por entidades reconhecidas e sigam as diretrizes da ICP-Brasil.

Neste sentido, quando se trata de pessoa física ou o responsável pela assinatura de um documento não possui um certificado, recomendamos a utilização da plataforma GOV.BR, para facilitar a assinatura digital e assegurar a validade jurídica dos documentos. Esta plataforma oferece um serviço de assinatura digital gratuito, com a vantagem de permitir a realização de procedimentos online de forma prática e com valor jurídico reconhecido.

A assinatura digital do GOV.BR é regulamentada pelos Decretos nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e nº 10.900, de 2021, que estabelecem as diretrizes e procedimentos para a assinatura digital no Brasil. A plataforma GOV.BR permite aos usuários acessar uma gama de serviços e realizar a assinatura digital de documentos com segurança e eficiência.

Logo, para utilizar a assinatura digital disponibilizada pelo GOV.BR, é necessário ter uma conta com nível de segurança prata ou ouro. Estes níveis garantem que a identidade do usuário seja verificada de forma adequada, assegurando a validade jurídica das assinaturas realizadas.

A assinatura digital representa um avanço significativo na forma como os documentos são formalizados e geridos, oferecendo maior segurança e agilidade. Utilizar plataformas como o GOV.BR para a assinatura digital pode simplificar processos, reduzir burocracias e garantir que os documentos trabalhistas tenham a validade jurídica necessária. É essencial, no entanto, que todos os requisitos técnicos e regulamentares sejam atendidos para assegurar a plena validade e integridade das assinaturas digitais.

Artigo realizado por Matheus Kawamata, Departamento Jurídico.