O Governo do Estado de São Paulo lançou o programa "Acordo Paulista", que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

O contribuinte que optar pela adesão ao programa poderá obter descontos de até 100% nos juros de mora e de até 50% de desconto nas multas e, após as deduções, haverá também a redução nos encargos legais.

Importante salientar que os descontos não podem reduzir o valor principal do débito. Outro ponto de destaque é que o programa também permite a utilização de créditos de ICMS, de produtor rural e ainda precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas, limitados a 75% do valor do crédito final líquido consolidado após os descontos.

Além disso, é possível a utilização de valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados administrativa ou judicialmente, inclusive para pagamento da entrada no montante de 5% do valor residual, em processos onde não haja o trânsito e julgado favorável a fazenda.

Após adesão, com a apresentação dos créditos para abatimento, o débito será calculado e o contribuinte será notificado para realizar o pagamento de 5% do crédito final líquido consolidado, o que pode ser feito com eventuais valores bloqueados ou penhorados administrativa ou judicialmente, podendo optar em pagar o restante em uma única parcela ou em até 120 (cento e vinte) meses.

Os contribuintes interessados têm até o dia 29 de abril de 2024, para requerer a transação e, uma vez que o requerimento seja deferido, têm até 30 de abril de 2024 para aderir ao programa.

O Acordo Paulista configura-se como uma excelente oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com o Fisco Estadual de maneira facilitada e vantajosa. Para mais informações consulte um advogado especialista.

Departamento Tributário