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Texto-base da MP da Liberdade Econômica é aprovado

Postado em Mídia no dia 14/08/2019

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia.

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Principais alterações:

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01) autorização para que atividades econômicas operem em qualquer dia da semana, incluindo feriados, devendo, contudo, serem respeitadas normais trabalhistas e ambientais;

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02) possibilidade de o empregador conceder folga em qualquer dia da semana, considerando o descanso semanal remunerado, não pagamento em dobro pelo domingo. Esta regra vale também para o feriado, ou seja, se o empregado trabalhar no feriado, o empregador poderá conceder outro dia de folga para compensar;

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03) Ficará garantido o repouso semanal remunerado no domingo a cada 4 semanas;

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04) empregador será obrigado a controlar a jornada do empregado de forma manual, mecânica ou eletrônica quando tiver em seu quadro mais de 20 empregados, sendo que atualmente a exigência é a partir de 10 empregados;

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05) mediante acordo individual ou coletivo o empregado ficará dispensado de registrar a sua jornada de trabalho regular, ou seja, apenas registrará quando fugir da normalidade, como por exemplo, hora extra, atraso, folga, férias e falta.

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06) agências bancárias serão liberadas para funcionar aos sábados;

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07)  apenas o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, inclusive as trabalhistas. Com isso, o patrimônio dos sócios ou de outras empresas que eles tenham não responderão, salvo se constatado fraude;

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08) Criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que irá identificar o empregado pelo número do CPF;

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09) revogação do dispositivo legal que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para o início de atividades;

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10) revogação do dispositivo legal que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos;

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Pontos retirados do texto:

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01) Contratos de trabalho acima de 30 salário mínimos seriam regidos pelo Direito Civil;

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