A relevância do termo abordado diz respeito ao aumento expressivo do número de empresas que pleiteiam a "Recuperação Judicial", devido ao reflexo da crise que assola o país, a qual ensejou a redução do poder de compra, bem como comprometeu o faturamento das empresas, sejam elas de grande porte, micro ou pequenas empresas.

É cediço que a Recuperação Judicial tem como objetivo assegurar a preservação daquela empresa que, muito embora se encontre enfrentando situação de crise financeira, apresenta possibilidade de soerguimento, tal como dispõe a Lei nº 11.101/05 que trata da matéria.

Com efeito, a instrução do processo de recuperação judicial deve ser orientada à luz da referida finalidade, que, em termos doutrinários, concretiza-se no princípio essencial em dar continuidade a atividade econômica, da mesma maneira a manutenção da fonte produtora, dos empregos e, principalmente os interesses dos credores.

Desse modo, para que uma empresa possa pleitear a recuperação judicial, deve demonstrar que, mesmo em dificuldade financeira, tem a possibilidade de superar sua crise, e apresentar a relação dos seus credores e o plano para pagamento, além do mais o Empresário/Credor está sujeito às decisões da Recuperação, tem-se algumas consequências: eventuais ações judiciais são suspensas por 180 dias, negociações do crédito não são autorizadas, sob pena de se estar favorecendo um credor em prejuízo de outro e o recebimento do crédito acontecerá nos termos do Plano de Recuperação aprovado pelos credores.

Insurge-se, portanto, que praticamente todas as empresas em plena atividade, devam ser, direta ou indiretamente, influenciadas por uma Recuperação Judicial.

Sendo, então, essa uma realidade que merece ser encarada, cabe ao Empresário/Credor, sempre orientando por um advogado lhe assegurar qual será a melhor forma de proteger os interesses como credor, já que no curso da ação há uma série de atos que necessitam da intervenção dos credores.

Ocorre que, na maioria das vezes o Empresário/Credor desconhece o procedimento, e não acredita que o crédito possa a vir ser recuperado e que por conta disso, não merece a contratação de um Advogado, o que, por vezes, incorre no extremo erro.

Salienta-se que, a menos que o seu crédito esteja garantido por algum tipo de propriedade fiduciária (cessão fiduciária de créditos, alienação fiduciária, etc), o seu crédito provavelmente está abrangido na recuperação judicial do seu devedor.

Isto porque, é que os créditos existentes até a data do protocolo do pedido de recuperação judicial estão sujeitos às regras desta. E não apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, mas aquelas que ainda estão para vencer também.

Inicialmente, há que se verificar se o crédito apresentado está entabulado pela empresa recuperanda apresenta o valor correto ou apresenta divergência, não consta na lista de credores. Caso isto ocorra, faz-se necessário requerer a habilitação (inclusão) ou impugnação (alteração) deste crédito, através da comunicação ao Administrador Judicial ou através de Ação judicial específica, a depender do momento processual em que tal manifestação ocorre.

Neste contexto, devem-se tomar as medidas judicias cabíveis no sentido do credor na recuperação, haja vista que a inércia do Empresário/Credor poderá ensejar o não recebimento do seu crédito pela ausência do pedido de inclusão ou alteração dos valores devidos.

Desta forma, o acompanhamento de algumas etapas importantes. A certeza que o seu crédito está incluído no 1º Edital publicado pelo administrador judicial, pois, caso contrário, você não terá direito a voto nas assembleias gerais que se seguirem, caso isso ocorra, outros credores decidirão os rumos da recuperação judicial que, certamente, afetará o seu crédito, e você não poderá tomar nenhuma medida a respeito.

Além disso, vale ressaltar que é de suma importância a análise do plano de pagamento, no qual constará a forma que será recebido o crédito, uma vez que em algumas recuperações são ofertados pagamentos de maneira prolongada, além de aplicados deságios exorbitantes, exemplifica-se quitação de apenas 50 % (cinquenta por cento) da dívida no prazo de 15 (quinze) anos. Reflete-se que o plano de recuperação é votado pelos credores em assembleia na qual apenas os presentes têm direito a voto.

Conclui-se que a estratégia a ser adotada pelo Credor para que seu crédito seja satisfeito pela Devedora/Recuperanda é o acompanhamento da recuperação judicial com o subsídio de um profissional gabaritado, com a finalidade de manter “sob Vigilia” o andamento do processo, bem como assegurar que as medidas judiciais sejam tomadas.

Dra. Juliana Aveniente Jorge Guzzi

OAB/SP nº 208.780