AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL.

O Fisco Paulista, com base na Lei Estadual nº 6.374/99, com as alterações conferidas pela Lei nº 13.918/09 e Resoluções do Secretário da Fazenda, vem exigindo taxa de juros de mora de 0,13% ao dia, ou aproximadamente 3,9% ao mês, sobre os débitos de ICMS. Referida taxa de juros é muito superior a praticada pela União, que é a taxa SELIC; assim, por lógico, ilegal.

Mesmo passando por recentes alterações legais, visando reajustar a taxa de juros ilegais, ainda há resquícios de cobrança ilegal praticada pelo Estado de São Paulo.

Logo, considerando a questão envolvendo o débito de ICMS que algumas empresas possuem face à Fazenda Estadual, cumpre destacar que existe a possibilidade de ingressar com uma ação anulatória/revisional de débito fiscal.

Isso quer dizer que a empresa pode promover um processo contra a Fazenda Estadual, requerendo a revisão das Certidões de Dívida Ativa no que se refere aos juros ilegais adotados pelo Fisco.

Essa tese ganhou força quando restou decidido que os juros praticados pelo Fisco Paulista eram inconstitucionais, na medida em que estavam acima da SELIC – utilizada pela União.

Com essa ação, se pretende que o Estado seja obrigado a revisar os débitos, e os que estiverem acima do limite legal, deverão ser revistos, e com isso os valores da dívida diminuirão.

Por consequência, os honorários que a Procuradoria cobra do contribuinte, que também incidem sobre os juros, consequentemente serão reduzidos.

Vejamos recente decisão do Judiciário Paulista:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que as CDAs referidas a fls. 31-35 sejam corrigidas, parcialmente convalidadas, com a exclusão dos juros moratórios superiores à taxa SELIC.  Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.

Enquanto não houver a correção das CDAs, suspendo a exigibilidade e o respectivo protesto.

- São Paulo, 18 de junho de 2018.”

Como podemos observar todo valor a maior cobrado ilegalmente pelo Fisco, deve ser excluído da base de cálculo da dívida.

Cumpre destacar que, não são todos os débitos que se encontram ilegitimamente majorados, e nosso departamento tributário verificará a possibilidade de êxito, em estudo prévio, para a interposição de uma ação dessa natureza.

Nesse sentido, caso haja interesse da empresa em ingressar com ação objetivando a exclusão dos juros ilegais, por gentileza, nos contatar para maiores esclarecimentos e eventuais providências.

EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - UMA TESE QUE GANHOU FORÇA!

A partir do julgamento do Recurso Extraordinário RE 574.706 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu-se a exclusão do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, vez que o mesmo não compõe o faturamento das empresas.

Com isso, surgiu uma nova tese, a qual invoca o entendimento acima mencionado, para que seja utilizado por analogia para a exclusão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Notadamente, como o ISSQN trata-se de um imposto recolhido ao Município, conforme previsto no art. 156, II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, o qual tem como fato gerador a prestação de um serviço, também não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Ou seja, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o estado-membro arrecadador.

A analogia ao posicionamento adotado pelo STF, referente ao julgamento do RE 574.706, passa a ser uma tese fortemente discutida no Judiciário e aceita nos Tribunais, garantindo a restituição de consideráveis valores, visto que a situação presente é a mesma julgada e que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Ademais, mesmo que ainda não exista decisão no plenário do STF  sobre este assunto (ISSQN), o fato em questão já é objeto do Recurso Extraordinário RE 592.616, do qual participa como Relator o Ministro Celso de Mello – o mesmo Ministro que proferiu voto favorável aos contribuintes no RE 574.706 (o do ICMS) – nos mostrando que a tese possui altas chances de, em breve, também ser aprovada.

Assim os contribuintes que se encontram nesta condição e queiram resguardar seus direitos, precisam consultar seu Jurídico, visando a exclusão do imposto (ISSQN) da base de cálculo e até mesmo o indébito do que já restou ilegalmente carreado ao erário.