O Governo federal prorrogou para o dia 31 de maio o prazo final para as Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo regime Simples Nacional aderirem ao Refis, permitindo uma renegociação dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.
Para mais informações acesse o site da Receita Federal, Regularize ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O prazo final para a entrega da declaração anual dos Microempreendedores individuais (DASN-SIMEI) também foi prorrogada para o último dia útil do mês de junho.
Thaynara Freitas - Greve Pejon Sociedade de Advogados