O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento do Atesta CFM, uma plataforma digital inovadora, destinada à validação e chancela de atestados médicos emitidos no Brasil. A plataforma foi regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, e objetiva enfrentar fraudes e adulterações, consolidando uma prática médica segura e confiável, além de promover maior transparência entre médicos, trabalhadores e empresas.
Esse mecanismo visa estabelecer um ambiente seguro para a emissão e validação de atestados médicos, contribuindo diretamente para o controle de fraudes e oferecendo aos profissionais médicos uma camada adicional de proteção quanto à autoria de documentos. De igual importância, a plataforma permite que empresas confirmem a autenticidade dos atestados entregues por seus colaboradores, assegurando que são de fato emitidos por profissionais habilitados e condizem com a realidade.
O Atesta CFM faz a integração de dados entre diferentes bases de forma segura e atende rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O sistema prevê que, além de os médicos receberem notificações de atestados emitidos sob seu nome e registro profissional (CRM), trabalhadores e empresas poderão acompanhar e verificar a validade dos atestados, proporcionando um ambiente de maior transparência e confiabilidade.
Com a regulamentação da Resolução CFM nº 2.382/2024, a plataforma já está disponível para conhecimento público, e sua utilização será obrigatória em até 180 dias após a publicação oficial. A resolução estabelece que todos os atestados médicos, incluindo os relacionados à medicina do trabalho, saúde ocupacional e afastamento, deverão ser emitidos ou validados pela ferramenta, garantindo a rastreabilidade e legitimidade do documento.
A plataforma proporciona aos médicos maior mobilidade e segurança documental, permitindo que atestados sejam emitidos e validados digitalmente em diferentes locais de trabalho, como hospitais, clínicas, atendimentos domiciliares e por telemedicina. Para o trabalhador, a plataforma oferece uma opção segura e prática, possibilitando que o atestado seja transmitido digitalmente ao empregador, o que elimina a necessidade de entrega presencial e reduz o risco de extravio do documento. p>Além disso, o Atesta CFM agrega benefícios como a personalização do atestado com a marca ou logotipo do estabelecimento de saúde, gestão do histórico de atestados emitidos e cancelamento de documentos emitidos de forma injustificada. Em situações de interrupção temporária da internet, o médico poderá utilizar um talonário impresso e posteriormente digitalizar o documento para inserção na plataforma, garantindo a continuidade do processo de validação.
A implementação do Atesta CFM representa uma resposta do CFM à necessidade social de uma fiscalização mais rigorosa, diante dos prejuízos causados pela emissão fraudulenta de atestados, que impacta tanto empresas quanto a previdência social. Com esta ferramenta, espera-se a mitigação de práticas ilícitas, com reflexos positivos para o mercado de trabalho e para a segurança jurídica de todos os envolvidos.
A plataforma “Atesta CFM” oferece um avanço relevante, fortalecendo o combate às fraudes, otimizando processos e elevando a segurança jurídica das partes interessadas. A iniciativa insere o Brasil em uma nova era de transparência e responsabilidade na emissão de documentos médicos, com a tecnologia garantindo a integridade das relações trabalhistas.
Artigo realizado por Dr. Matheus Matsuo Kawamata, Departamento Trabalhista.