A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD vem sendo cada vez mais aplicada pelo Poder Judiciário. O número de decisões judiciais envolvendo assuntos sobre a referida legislação quase dobrou nos Tribunais Brasileiros, aumentando 81,4% de 2022 para 2023.

Isso foi o que mostrou o resultado da terceira edição do Painel LGPD, identificando que em 2023 foram proferidas 1.206 decisões sobre dispositivos constantes na LGPD, contra 665 durante o ano de 2022. Já em 2021, esse número foi de 274 decisões.

Mencionada pesquisa foi promovida, pelo terceiro ano consecutivo, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com apoio do Jusbrasil. Segundo o estudo, as principais áreas envolvidas em casos que tratavam da LGPD foram o de Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho e o Direito Civil, confirmando o que já havia sido identificado desde 2021.

Mudando o enfoque para os setores econômicos mais repetidos nessas decisões judiciais, destaca-se o financeiro. Um dos casos mapeados no estudo foi um pedido de indenização por danos advindos de fraudes cometidas por falhas de instituições financeiras na proteção dos dados pessoais. O Tribunal, no caso concreto, constatou que o vazamento de dados configurou dano moral, pois violou direitos da personalidade protegidos pela LGPD e pela Constituição Federal.

Outro tipo de demanda muito comum e identificada pela pesquisa são as que dizem respeito a informações sobre os critérios e procedimentos usados pelas empresas em suas decisões automatizadas, como ocorre, por exemplo, em aplicativos de transporte ou de entrega de mercadorias. “Alguns instrumentos legais precisam de amadurecimento para se tornarem efetivos. As regras sobre decisões automatizadas na LGPD têm grande potencial para endereçar os novos desafios decorrentes de sistemas algorítmicos e de inteligência artificial”, ressaltou uma das pesquisadoras.

Demandas relacionadas a pedidos de provas digitais de geolocalização também foram bem recorrentes, principalmente em ações trabalhistas, tanto por parte dos empregados como dos empregadores, ambos buscando fazerem provas de que estavam ou de que não estavam em determinado local, nos dias e horários discutidos nos processos.

Esse crescimento acelerado das decisões judiciais envolvendo a LGPD traduzem uma maior compreensão por parte da sociedade como um todo, principalmente em relação aos direitos garantidos aos titulares dos dados pessoais. Não só isso, refletem também o despreparo e a pouca ou nenhuma importância dada ao tema por muitas das empresas instaladas no país, e que tratam dados pessoais no seu dia a dia, sejam dados de clientes, de fornecedores ou dos próprios colaboradores.

Sem que essas empresas tenham passado por programas de adequação à legislação de proteção de dados, dificilmente não acabarão sendo alvo de demandas judiciais envolvendo a LGPD em pouco tempo.

Elaborado pelo advogado Dr. Enrico Gutierres Lourenço, Sócio da Área de LGPD e Tecnologia.