O Departamento Tributário da Greve Pejon Advogados destaca as principais atualizações tributárias que demandam atenção imediata:
1. PPI/SP - Prazo Final em Junho: O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo encerra-se no final de junho. Este programa abrange dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2023, oferecendo aos contribuintes um desconto de até 95% no valor total da cobrança.
2. PERSE - Regulamentação: Publicada no Diário Oficial da União em 24/05/2024, a Instrução Normativa RFB Nº 2195 disciplina a habilitação e fruição do benefício fiscal no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
3. Crédito de PIS/COFINS Não Cumulativos: A Solução de Consulta Nº 137, de 20 de maio de 2024, esclarece o direito ao crédito para operações de empacotamento de cestas básicas e de Natal, estabelecendo um novo precedente para operações similares.
4. Acordo Paulista - Mais de R$ 14 Bi em Débitos Negociados: O governo de São Paulo negociou mais de 14 bilhões em débitos, triplicando a meta anual de arrecadação em apenas três meses, evidenciando as vantagens oferecidas aos contribuintes.
5. Cronograma de Restituição do Imposto de Renda: Os pagamentos estão programados para as seguintes datas: 31/05/2024, 28/06/2024, 31/07/2024, 30/08/2024 e 30/09/2024, com lotes residuais a partir de 31 de outubro de 2024.
6. Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS sobre Frete e Armazenamento: O CARF autorizou, por maioria de votos, o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de combustíveis, desde que os custos sejam arcados pela distribuidora na revenda.
7. e-CredAc e a Importância da Origem dos Créditos: Instituído em 2010, o e-CredAc controla a apropriação de crédito acumulado de ICMS. As empresas devem assegurar a origem lícita desses créditos para evitar problemas com a Fiscalização, especialmente em relação ao ICMS devido por substituição tributária.
Essas atualizações são cruciais para a gestão tributária eficiente e o cumprimento das obrigações fiscais.