Em decisão recentemente publicada em 07.06.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de execução de contrato assinado eletronicamente mesmo sem a assinatura das duas testemunhas.

Com a avanço diário da tecnologia, os contratos firmados em meio eletrônico são uma realidade da qual não se pode afastar. Um claro exemplo disso é o fato de o Novo Código de Processo Civil haver tratado em seus arts. 439 a 441 dos documentos eletrônicos como meios de prova típicos, desgarrados da prova documental comum.

Os contratos eletrônicos são os negócios jurídicos bilaterais que utilizam o computador como mecanismo responsável pela formação e instrumentalização do vínculo contratual estabelecido entre as partes.

Como se sabe, hoje em dia as mais variadas relações comerciais e contratuais são pactuadas por meio digital, desde uma simples compra de passagem aérea até grandes contratos entre empresas nacionais e internacionais, com valores expressivos e obrigações de relevo e impacto.

Se as relações digitais são uma realidade, os problemas que delas decorrem também o são. Se há inadimplemento em contratos firmados “no papel”, com assinatura real e presencial, isso também ocorre nos contratos eletrônicos, razão pela qual surgiram os inevitáveis questionamentos sobre a possibilidade de se considerar ditos contratos como títulos hábeis à execução, ou se seria necessária a propositura de ação de conhecimento, para gerar o título executivo judicial.

Isso porque, o Código de Processo Civil considera títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que acaba por se tornar um entrave na adoção de contratos assinados digitalmente, exatamente pela impossibilidade de coletar assinatura de testemunhas.

Consoante entendimento do relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, verifica-se na realidade vigente uma grande evolução tecnológica, que torna inviável a formalidade da assinatura das duas testemunhas em contratos eletrônicos. A assinatura digital do contrato eletrônico garante tanto a autenticidade do sigilo pessoal daquele que a apôs, como a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura, por conta da atuação do terceiro desinteressado (autoridade certificadora), prescindindo, assim, da assinatura das duas testemunhas para configurar a natureza de título executivo.

Não se pode olvidar, que a emissão de títulos de créditos por meio digital já é prevista em nosso ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 889, § 3, do Código Civil, desde que emitidos aceitos e endossados eletronicamente, por meio de assinatura digital. Todavia, para que referidos títulos sejam considerados executivos, faz-se necessário que estejam presente os requisitos específicos da respectiva cambial, consoante dispõe o artigo 784, I, do Código de Processo Civil.

Assim, através do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do reconhecimento da exigibilidade de contratos eletrônicos, desde que, devidamente assinados pelas partes com uso de certificados digitais emitidos com base nos critérios da ICP-Brasil, representa um significativo avanço no sentido de legitimar a utilização destes contratos no Brasil.

Apesar de a decisão do STJ não ter força vinculante, trata-se de precedente importante, de modo a garantir que o credor possa exigir seu crédito, sem a necessidade de ter que aguardar o término de uma ação de conhecimento, eliminando assim mais uma burocracia para que os contratos digitais sejam adotados com segurança, resolvendo um dos problemas que dificultam a implementação da assinatura digital pelas empresas.