Receita Federal Inicia Testes Práticos da CBS/IBS em Notas Fiscais - A Receita Federal selecionará 500 empresas com boa governança para testar os novos sistemas de CBS e IBS em NF-e a partir de julho/2025. Participarão prioritariamente empresas integradas ao SPED e ao Programa Confia. Os testes visam validar fluxos operacionais antes da implementação obrigatória dos tributos em 2026, reforçando a necessidade de adaptação tecnológica e compliance fiscal.
Adequação de Documentos Fiscais à Reforma Tributária é Urgente - O mecanismo de "pagamento fracionado" do IVA será opcional para transações entre empresas, com implementação gradual. A Receita e o Serpro desenvolvem plataforma centralizada, priorizando o segmento B2B (Business-to-Business/entre empresas) devido ao interesse direto em créditos fiscais. Flexibilidade busca evitar exclusão de players não adaptados, neste primeiro momento da implementação.
Split Payment no B2B - O split payment é um sistema de arrecadação tributária no qual, no momento do pagamento de uma transação comercial, os tributos são automaticamente separados e transferidos diretamente ao Fisco, enquanto o restante é destinado ao vendedor ou prestador de serviços. Esse modelo, visa mitigar fraudes e garantir o crédito financeiro do IVA. A plataforma, que será gerida pelo governo e conectada aos meios de pagamento, ainda está em fase de desenvolvimento. O cenário mais provável é que ele seja implementado de forma facultativa a partir de janeiro de 2027.
Governo Cancela Urgência da Reforma do IR e Cria Comissão Especial - O Governo retirou o pedido de urgência do PL nº 1.087/2024, que altera o Imposto de Renda. A proposta amplia a faixa de isenção até R$ 5 mil mensais e institui tributação adicional para rendas acima de R$ 50 mil. Com a retirada da urgência, o projeto será discutido por comissão especial, abrindo espaço para ajustes e maior debate técnico.
Nova Tabela de Códigos de Classificação Tributária para o IBS e CBS (cClassTrib) - A cClassTrib reúne os códigos que devem ser informados nos documentos fiscais eletrônicos para indicar a forma de tributação de cada produto ou serviço — integral, com benefício fiscal ou com ajustes — conforme as diretrizes da nova legislação. A partir de janeiro de 2026, os novos códigos serão obrigatórios em documentos fiscais eletrônicos. Empresas precisam se atentar às novas informações sobre o IBS, a CBS e o IS, sob pena de rejeição das notas fiscais emitidas.
CNI Propõe 19 Mudanças no Comitê Gestor do IBS - A Confederação Nacional da Indústria sugere desburocratizar processos, como reduzir prazos de homologação de créditos de ICMS (de 12 meses para 90 dias) e criar um Comitê Executivo para agilizar decisões. Destaca-se a proposta de conversão de créditos em títulos da dívida pública estadual e a fiscalização coordenada entre entes federativos.
Complexidade Elevada: IVA Terá 6 Faixas de Redução – Além da alíquota de referência, possivelmente, de 27,8%, a regulamentação do IVA estabelece seis possibilidade de redução (30%, 40%, 50%, 60%, 70% e 100%).
Artigo realizado pelo Departamento Tributário.