STJ CONCEDE NOVO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
17/04/2024 - A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, trata da impenhorabilidade do bem de família, entretanto, se faz necessário especificar que se enquadra na referida proteção legal apenas o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.
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